Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decide, de forma unânime, que bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil. O entendimento é de que os bens do falecido que estejam fora do Brasil não…
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STJ estabelece parâmetros de terceirização ilícita
A saber, no último dia 22 de outubro, STJ estabelece decisão bastante relevante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.652.347/SC sobre as balizas para a análise de terceirização de serviços e a caracterização de vínculo empregatício. A…
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Desembargador do RJ Mauro Martins toma posse no CNJ
Desembargador do RJ Mauro Martins toma posse no CNJ Primeiramente, foi diante dos aplausos de mais de 15 magistrados do Rio, que o o desembargador Mauro Pereira Martins assumiu como o novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)….
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